AVISO DE ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2022
DOM Nº725, EM 27 MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
Na ementa do Decreto nº 090/2022.
Onde se lê:
Valor global R$ 33.000,00( Trinta e três mil reais)
Leia-se:
Valor global R$ 21.000,00 ( Vinte e um mil reais)
Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 30 dias do mês de maio de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
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PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA REURB |
DECISÃO INSTAURADORA
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PROCESSO REURB N°: |
2812/2022 |
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REQUERENTE: |
Municipio de Dianópolis |
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NOME DO NÚCLEO: |
Nova Cidade II etapa |
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LOCALIZAÇÃO: |
QD - 01 a 12 e QD - 24 |
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MODALIDADE: |
Regularização Fundiária de interesse social – REUB-S |
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IMÓVEL: |
Imóvel público pertencente a matricula geral do município |
José Salomão Jacobima Aires, Prefeito Municipal de Dianópolis - To, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n° 42/2021 firmado entre o Município de Dianópolis e o Tribunal de Justiça do Tocantins, com vistas a estabelecer condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, consubstanciado na formulação e implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana deste ente público municipal, com fulcro no art. 14, I, da Lei Federal n° 13.465/17, DETERMINO a abertura do procedimento administrativo de Regularização Fundiária das quadras 01 a 12 e quadra 24 do Setor Nova Cidade II etapa.
Conforme a exigência prevista no art. 30, I da Lei Federal 13465/2017 que diciplina sobre a REURB e considerando o Parecer Social (anexo), que traça o perfil socioeconômico da população localizada nesse núcleo e atesta a predominância da população de baixa renda para o mesmo, fica declarada a modalidade de Reurb de interesse social – Reurb-S, no núcleo urbano informal Nova Cidade II, situado neste município.
Assim, com supedâneo no artigo 31, da Lei 13.465/2017, proceda-se com as buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
Dianópolis - To, 1 de junho de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
José Salomão Jacobina Aires
Prefeito Municipal
Josiene Soares Guimarães
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária
Dec 333/2021