DECRETO Nº 103/2022.
“DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DE VALOR DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO parecer do setor de engenharia nº 005/2022
CONSIDERANDO cláusula nona do contrato nº084/2021
CONSIDERANDO o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93
DECRETTA
Art. 1º- Ficam, por força deste decreto, suprimido o seguinte crédito empenhado no exercício de 2021, inscritos em Restos a Pagar - não processados, nos balanços gerais do município, a saber:
I – Nota de Empenho Processo n.º 07476/2021, emitido em 12 de novembro de 2021, em favor da empresa NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA-EPP, no valor de R$2.667,16 (dois mil, seiscentos sessenta e sete reais, dezesseis centavos);
Parágrafo Único – Após analise do setor de engenharia, concluiu se a necessidade de fazer supressão nos itens 1.2.3 da planilha orçamentária da empresa vencedora.
O referido empenho será feito supressão no de R$2.667,16.
O valor a ser suprimido citado neste artigo, não processado e não liquidado, pela não conclusão da obra, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2022, para os fins de mister.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
ERRATA DE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DOU Nº740/2022, EM 23 DE JUNHO DE 2022, PÁGINA 2.
Onde se lê: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2022
Leia-se: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022
A prefeitura municipal de Dianópolis ,como órgão gerenciador, torna público o extrato do registro de preços que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, BOLSAS, BOTAS E PRODUTOS/EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL,DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADE DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, conforme especificações constantes no Edital de licitação e seus anexos, com quantias estimadas e para entregas parciais.
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Fornecedor registrado:
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CNPJ
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Valor total registrado por fornecedor |
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031/2022 |
SAMILA RAIZA FONSECA VALENTE |
35.532.598/0001-44 |
R$ 49.770,14 |
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TOTAL R$ 49.770,14 |
Validade da Ata: 23/06/2023.
A publicação da íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-se disponível no portal oficial do Município de Dianópolis.
JOSE SALOMAO JACOBINA AIRES
PREFEITO MUNICIPAL