Diário Oficial

Edição Nº

751

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS QUADRAS 01 A 12 E QD 24 DO SETOR NOVA CIDADE II ETAPA

Processo Administrativo nº 2812/20202

Matrícula: 8316, Livro 02 de Registro Geral; do Cartório de Registro de Imóveis de Dianópolis pertencente ao município de Dianópolis;

Trata-se de procedimento autuado de ofício pelo Município de Dianópolis-To, visando a Regularização Fundiária urbana de interesse social (REURB-S) na localidade Nova Cidade II, Dianópolis-To, conforme documentos juntados.

De acordo com o Decreto Municipal nº 317/2021, foi autorizado à instauração do processo de Regularização Fundiária, utilizando como baliza as normas contidas na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/18, e declarada a área de interesse social, conforme parecer social anexo ao processo.

O referido procedimento não possui defeitos e nulidades, uma vez que todos os titulares de direito real, confrontantes e eventuais terceiros interessados foram intimados, pessoalmente, e não opuseram impugnação no prazo legal e os prazos foram cumpridos, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB-S.

Ademais, consta ainda no processo Declaração de Anuência expressa dos titulares de direito real e confrontantes, concordando expressamente com a regularização fundiária pretendida no presente processo, acostado aos cadastros socioeconômicos.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o Bairro Nova Cidade II possui energia elétrica e iluminação pública, sistema viário, abastecimento de água, esgotamento sanitário, equipamento público comunitário de esporte e lazer, educação, saúde e assistência social, coleta de resíduos, não havendo assim, maiores intervenções a serem executadas, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado – inciso I, art. 40 da Lei 13.465/2017).

Nesta oportunidade aprovamos o projeto de regularização fundiária que está devidamente assinado por profissionais habilitados da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, constituída por meio do Decreto Municipal nº 333/2021, nos termos do inciso II do art. 40 da Lei 13.465/2017 e artigo 37 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.

Quanto aos ocupantes, estes foram identificados em procedimento autônomo, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real e ocorrerá à flexibilização das exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizados ou a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, na forma do art. 3º, §1º do Decreto nº 9.310/18.

Diante do exposto, declaramos concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/2017 e art. 37 do Decreto nº 9.310/2018.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, os títulos de legitimação fundiária apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis, para o devido registro.

PUBLIQUE-SE, nos termos do art. 21, V do Decreto Federal nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Dianópolis-TO, 11 de julho de 2022.

José Salomão Jacobina Aires

Prefeito Municipal

Lucidelma Marques da Silva Pimenta

Secretária de Administração e Patrimônio

Josiene Soares Guimarães

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

Ruan Nunes Guimarães

Arquiteto e Urbanista