TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 004/2022 – PROCESSO Nº 00004344/2022

OBJETO: RATIFICAÇÃO E HOMOMOLOGAÇÃO, VISANDO CONTRATAÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 138 ANOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS - TO, A SER REALIZADO NA PRAÇA CORONEL ABÍLIO WOLNEY - CENTRO, COM JOÃO BOSCO E VINÍCIUS, NO DIA 25/08/2022.

O Prefeito Municipal e Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e manifestações favorável a Inexigibilidade de Licitação é:

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 00004344/2022;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de representante artístico exclusivos;

CONSIDERANDO a certidão de existência de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico, contidas no processo administrativo nº 00004344/2022;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Interno Municipal, contidas no processo administrativo nº 00004344/2022;

CONSIDERANDO que a empresa S4 – PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.047.906/0001-73, é o representante comercial exclusivos dos cantores João Bosco e Vinícius;

RESOLVE:

Art. 1º - RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo e favor da empresa S4 – PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.047.906/0001-73, pelo valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores.

Dianópolis-TO.12/07/2022

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 115/2022.                                       

“DIPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 138 ANOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS - TO, A SER REALIZADO NA PRAÇA CORONEL ABÍLIO WOLNEY - CENTRO, COM JOÃO BOSCO E VINÍCIUS, NO DIA 25/08/2022, OBJETO DE CONVÊNIO ESTADUAL -  SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA E TURISMO Nº 77010.000.131/2022 E O MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos Art. 25, I, da lei 8.666/93;

CONSIDERANDO as justificativas de Inexigibilidade de Licitação, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, quanto ao preço da contratação dos shows e das demais condições;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO que o Art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

DECRETA:

Art. 1º- Fica inexigível o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DIRETA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 138 ANOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS - TO, A SER REALIZADO NA PRAÇA CORONEL ABÍLIO WOLNEY - CENTRO, COM JOÃO BOSCO E VINÍCIUS, NO DIA 25/08/2022, OBJETO DE CONVÊNIO ESTADUAL -  SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA E TURISMO Nº 77010.000.131/2022 E O MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS.

Empresa a ser contratada: S4 – PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.047.906/0001-73,

Valor Global R$: 150.000,00

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 12 dias do mês de  julho do ano de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal