DECRETO Nº 232/2022.
“DIPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos “Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer do Setor Jurídico, que com base no que dispõe o Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA, CONTEMPLANDO DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E RETIRADA DE TODOS OS ADEREÇOS NESTA MUNICIPALIDADE, BEM COMO AJUSTES E MANUTENÇÕES E ADEQUAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO;
Empresa a ser contratada: HERMAN REZENDE POVOA-ME CNPJ Nº 043.645.586/0001-24.
Valor Global R$ 20.000,00
Art. 2º- Este Decreto possui efeito retroativo para data de 15 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 233 /2022
“REVOGA O DECRETO 222/2022”.
CONSIDERANDO o Ofício 184/2022 expedido pelo SINTET em que informa que somente ele é quem representa os interesses da categoria dos profissionais da Educação Municipal, e ainda informa que os 89 trabalhadores não tem o poder de decidir por meio de abaixo-assinado em detrimento da categoria;
CONSIDERANDO a negociação realizada com o SINTET, conforme instituído no Decreto 68/2022, e que estes através do expediente do ofício 184/2022 solicita a revogação integral do Decreto 222/2022;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
DECRETA
Art. 1º - Fica REVOGADO o Decreto 222/2022 de 7 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 234/2022
“EXONERA SERVIDOR EFETIVO DO CARGO DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
R E S O L V E
Art.1º - EXONERAR a servidor efetivo, TIAGO NUNES DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, do cargo de Vigia, em decorrência de seu FALECIMENTO.
Art. 2º - Este Decreto tem efeito retroativo ao dia 12 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 16º dia do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00012, de 16 de Dezembro de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Notificação de Lançamento (ITR) |
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MARIA EDUARDA DOURADO PAIS MARIA EDUARDA DOURADO PAIS |
676.603.635-49 676.603.635-49 |
9341/00072/2022 9341/00073/2022
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 2211868 |
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Cargo /Portaria de Nomeação nº: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL Assinatura: |
Data de afixação: 16/12/2022
Data de desafixaçõ: 31/12/2022