TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE CONSOLIDAÇÃO E LANÇAMENTO DOS DADOS REFERENTES AO ICMS ECOLÓGICO ANO BASE 2022 NO SISTEMA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO, a realização do Processo nº 0007463/2022, na modalidade de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO, as justificativas da dispensa, constante nos autos;
CONSIDERANDO, a vista do parecer controle interno municipal;
RESOLVO:
I- HOMOLOGAR a dispensa de licitação nº 003/2022, nestes termos:
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Licitante Vencedora
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CNPJ Nº |
Valor (R$) Global Aceito |
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EQUILIBRIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA |
40.260.096/0001-41 |
27.000,00 |
II- ENCAMINHAR o presente processo ao departamento de Administração, para que se proceda os moldes legais para publicação do ato.
III- Esta homologação possui efeito retroativo para data de 05 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022
A Prefeitura Municipal de Dianópolis -TO, torna público o extrato do registro de preços que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS COM SUPORTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, conforme especificações constantes no Edital de licitação e seus anexos, com quantias estimadas e para entregas parciais.
ATA Nº001/2023
Fornecedor: COMERCIAL GOIS EIRELI
CNPJ: 19.248.658/0001-45
Valor Registrado: R$ 420.200,00
Validade da Ata: 10/01/2023.
A publicação da íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-se disponível no portal oficial do Município de Dianópolis.
JOSE SALOMAO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 006/2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA DO PÁTIO DE ACESSO AO AUDITÓRIO DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CALÇADA DO PÁTIO DE ACESSO AO AUDITÓRIO DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Empresa a ser contratada: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 02.136.629/0001-99
Valor Global R$: R$ 24.478,22 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, vinte e dois centavos)
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 10 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal