DECRETO Nº 066/2023 (RETIFICADO)
“REMOVE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a servidora pública ADRIANA REIS LIMA, (matrícula nº 2242795) ser ocupante do cargo público efetivo de Técnico de Controle Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de um (a) servidor (a) Técnico de Controle Interno para exercer suas funções junto Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público;
CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, conforme Lei Municipal 989/2006, Cap. IV, art. 29, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
D E C R E T A
Art.1º - REMOVER a servidora efetiva ADRIANA REIS LIMA, matricula 2242795, cargo de Técnico de Controle Interno, lotada na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO para SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir do dia 17 de março de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 16º dia do mês de março de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Patrimônio
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2021
Processo: nº 0006571/2022
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIANÓPOLIS - TO
Contratada: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL até o dia 31/06/2023, nos termos do item 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato n.º 066/2021, firmado entre as partes no dia 15/09/2021, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SER CONSTRUIDO NA RUA DIANA WOLNEY(PLANO DE AÇÃO Nº0903-003668/2021 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - PLATAFORMA+BRASIL), COM EMPREGO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL E MÃO DE OBRA, COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL.
Valor Global: R$ 464,304,43
Vigência: 31/06/2023
Assinado em: 29/04/2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE QUANTITATIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2021
Processo: nº 0006571/2022
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIANÓPOLIS - TO
Contratada: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto: O presente termo aditivo de quantitativo contratual, tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SER CONSTRUIDO NA RUA DIANA WOLNEY (PLANO DE AÇÃO Nº 0903-003668/2021 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - PLATAFORMA+BRASIL), COM EMPREGO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL E MÃO DE OBRA, COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL.
Valor Global: R$ 60.531,30
Vigência: 31/06/2023
Assinado em: 09/01/2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2023
Processo Administrativo nº 0000687/2023
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Dianópolis, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2023-Processo nº 0000687/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, REFERENTE A ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E BALANCETES MENSAIS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE DIANÓPOLIS -TO. Conforme abaixo:
ESCRITÓRIO CONTÁBIL A SER CONTRATADO: JL LISBOA CNPJ Nº 13.811.347/0001-66.
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Ato/Decreto de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES.
Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO. 23/03/2023
ZILDENY GONÇALVES NEPOMUCENO
Presidente da CPL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023
Processo Administrativo nº 0000686/2023
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Dianópolis, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2023-Processo nº 0000686/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, REFERENTE A ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E BALANCETES MENSAIS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIANÓPOLIS -TO.
Conforme abaixo:
ESCRITÓRIO CONTÁBIL A SER CONTRATADO: JL LISBOA CNPJ Nº 13.811.347/0001-66.
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Ato/Decreto de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES.
Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO. 23/03/2023
ZILDENY GONÇALVES NEPOMUCENO
Presidente da CPL
DECRETO Nº 071/2023
“DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO PROCESSADO, QUE CONSTA EM RESTO A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação especifica;
CONSIDERANDO que o resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto/serviço não ter sido entregue e/ou não ter sido prestado;
CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
R E S O L V E
Art. 1º - CANCELAR o seguinte crédito empenhados nos exercícios de 2022, inscritos em restos a pagar – não processados nos balanços gerais do município, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
PROCESSO |
DATA |
CREDOR |
TOTAL INSCRITO |
|
|
INSCRITO |
PROCES. |
|||
|
6284 |
04/10/2022 |
PORTUGAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA |
125.800,00 |
125.800,00 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis, 22 de março de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Patrim
DECRETO Nº 072/2023
“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
R E S O L V E
Art.1º - Fica nomeada ISABEL CRISTINA RESPLANDES CIRQUEIRA, para em comissão, exercer a função de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, atribuindo-lhe remuneração assegurada no anexo XV da Lei Municipal nº 1276/2013.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação., revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 23º dia do mês de março de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Patrimônio