DECRETO Nº 98/2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, arts. 7º, inciso IV c/c art. 39, §3º, assegura ao trabalhador e servidor público remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente;
CONSIDERANDO que foi editada a Medida Provisória Presidencial n.º 1.172, de 1º de maio de 2023, estabelecendo que o salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1º de maio de 2023;
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2023, o salário mínimo do município e o salário de benefícionão poderão ser inferiores aR$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 09º dia do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
ERRATA A PORTARIA Nº08/2022
PROCESSO PENSÃO POR MORTE Nº: 2022.07.52035P
BENEFICIÁRIO: GERINA MARTINS LEITE
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
No preâmbuloonde se lê: O Prefeito Municipal de Dianópolis – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 7°, da Constituição Federal, combinado com o art., da Lei Municipal n° 1089/2008, de 16 de dezembro de 2008 que rege a previdência municipal,
Leia-se: O Prefeito Municipal de Dianópolis – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, II da Constituição Federal (na redação da EC 41/2003) c/c Art. 7º, I, Art. 28, II e Art. 30, I da Lei Municipal nº 1.089/2008;
Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 09º dia do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
ERRATA A PORTARIA Nº11/2021
PROCESSO PENSÃO POR MORTE Nº: 2021.07.52027P
BENEFICIÁRIO: SEVERINO COSTA DE AZEVEDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
No preâmbuloonde se lê:O Prefeito Municipal de Dianópolis – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 7°, da Constituição Federal, combinado com o art., da Lei Municipal n° 1089/2008, de 16 de dezembro de 2008 que rege a previdência municipal,
Leia-se: O Prefeito Municipal de Dianópolis – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, II da Constituição Federal (na redação da EC 41/2003) c/c Art. 7º, I, Art. 28, II e Art. 30, I da Lei Municipal nº 1.089/2008;
Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 09º dia do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
ERRATA A PORTARIA Nº16/2022
PROCESSO PENSÃO POR MORTE Nº: 2022.07.52048P
BENEFICIÁRIO: ELIZABETH MARTINS CECILIANO BARBOSA
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
No preâmbulo, onde se lê:O Prefeito Municipal de Dianópolis – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 7°, da Constituição Federal, combinado com o art., da Lei Municipal n° 1089/2008, de 16 de dezembro de 2008 que rege a previdência municipal,
Leia-se: O Prefeito Municipal de Dianópolis – Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, II da Constituição Federal (na redação da EC 41/2003) c/c Art. 7º, I, Art. 28, II e Art. 30, I da Lei Municipal nº 1.089/2008;
Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 09º dia do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
AVISO DE ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 093/2023
DOM Nº 913, EM 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
Na ementa do Decreto nº 913/2023.
Onde se lê:
Valor global R$ 26.500,00(vinte e seis mil, e quinhentos reais)
Leia-se:
Valor global R$ R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais)
Esta Errata entra em vigor na data desua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 09 dias do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, ORIGINADOS DOS ITENS FRACASSADOS DO PE 009/2022, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICIPIO E DO CAPS III, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO – I. Conforme especificações constantes no Edital de licitação e seus anexos, com quantias estimadas e para entregas parciais.
ATA Nº 032/2023
Fornecedor: DISTRIBUIDORA OMEGA LTDA
CNPJ: 11.187.037/0001-97
Valor Registrado: R$ 2.601,00
Validade da Ata: 09/05/2024.
ATA Nº 033/2023
Fornecedor: ESTRATTI VEGETALI FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO EIRELI
CNPJ: 04.162.170/0001-23
Valor Registrado: R$ 10.500,00
Validade da Ata: 09/05/2024.
ATA Nº 034/2023
Fornecedor: PROFARM COM DE MED E MAT HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 00.545.222/0001-90
Valor Registrado: R$ 96.733,00
Validade da Ata: 09/05/2024.
ATA Nº 035/2023
Fornecedor: VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI
CNPJ: 30.949.099/0001-33
Valor Registrado: R$ 44.082,50
Validade da Ata: 26/03/2024.
A publicação da íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-se disponível no portal oficial do Município de Dianópolis.
ISRAEL LEITE FURTADO
Gestor FMS
Resultado das inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dianopolis-To, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1530/2023, de 24 de fevereiro de 2023, divulga resultado das inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município, conforme estabelecido no Edital Nº 01/2023 (CMDCA).
1- ANA CLAÚDIA E. SOARES
2- ANDREIA LOPES DA SILVA
3- ANDRESSA CAITANO DE SOUZA
4- ALINE ALVES DE SOUSA
5- CLEIDIANA MOREIRA DOS SANTOS
6- CIBELINA PEREIRA DA CRUZ
7- DOLORES NUNES DE SOUZA
8- ELINALVA RODRIGUES FOLHA
9- GISLENE MARTINS CECILIANO DA CRUZ
10- IARA PEREIRA DOS SANTOS
11- LUZIMÁRIA COSTA DA SILVA
12- MARIA NETA CARDOSO DA SILVA
13- MARINALVA DOS SANTOS BATISTA
14- PATRICIA DIAS EVANGELISTA
15- ROMÁRIO NUNES DE FRANÇA
16- ROSIMARY FERREIRA MAGALHÃES CAVALCANTE
17- SANDRA GONÇALVES DA CRUZ
Maria Assunção Cardoso Nascimento
Presidente CMDCA
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO N° 00004, de 09 de Maio de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR) |
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SVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA |
93.339.349/0001-33 |
9341/00025/2023 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 2211868 |
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Cargo: Fiscal de Tributos / 23606 Assinatura: |
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Data de afixação: 09/05/2023
Data de desafixação: 24/05/2023
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNÍCÍPIO – DIANOPOLIS-TO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO N° 00003, de 09 de Maio de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR) |
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FLAMBOYANT COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA |
49.400.245/0001-03 |
9341/00023/2023 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JAQUELINE PINHEIRO ALVES Matrícula: 2211868 |
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Cargo: Fiscal de Tributos / 23606 Assinatura: |
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Data de afixação: 09/05/2023
Data de desafixação: 24/05/2023