DECRETO Nº 125/2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CEMITÉRIO DO SETOR BELA VISTA, CONFORME TAC FIRMADO ENTRE MUNICIPIO E MINISTÉRIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o cumprimento dos “Art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 54/2023, de 03 de março de 2023 que regulamenta a dispensa física nos termos do artigo 72 da Lei 14.133/21;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 83/2023, de 04 de abril de 2023 que altera o §2º do 4º do Decreto 54/2023 e dá outras providencias;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 75 inciso l da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório para à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CEMITÉRIO DO SETOR BELA VISTA, CONFORME TAC FIRMADO ENTRE MUNICIPIO E MINISTÉRIO.
Empresa a ser contratada: AL CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI LTDA, CNPJ nº 28.730.910/0001-49.
Valor Global R$ 76.500,00
Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos no dia 15 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 21 dias do mês de junho do ano de 2023
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Dianópolis.-TO, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a seguinte licitação:
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023 (REPUBLICAÇÃO)
OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços especializado de engenharia elétrica para execução de obra de iluminação da Praça Cel. Abílio Wolney com fornecimento de matérias, mão de obra e equipamentos, no município de Dianópolis - TO, conforme termo de referência – Anexo I.
Data e Horário: 11/07/2023 ás 08:30hs.
Local de Realização: As Sessões serão realizadas na Sala de Licitações na Prefeitura Municipal de Dianópolis, localizada na Rua Jaime Pontes nº 256, Centro - Dianópolis-TO.
Informações Gerais: Fone: (63) 3692 2005 email: cpldianopolis@gmail.com
Dianópolis-TO, 20 de junho de 2023.
Rafaela Santos Teixeira
Presidente Interina CPL