2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2021

Processo:  nº 2527/2023

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Contratada: PRINTEC COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMATICA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM PERFEITO ESTADO DE USO, EM REGIME DE COMODATO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E DE TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS MESMAS, EXCETO PAPEL.

Fundamento Legal: Artigo 57, Inc. II, da Lei nº 8.666/93

Vigência: 23/01\2024

Assinado em: 20/04/2023

DECRETO Nº 126/2023.                                    

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MUSICAL, JUNTOS AS ESCOLAS MUSICAIS, QUE VISA BENEFICIAR E CONTEMPLAR AS ESCOLAS MUSICAIS, COM FORMA DE INTERAÇÃO, APRENDIZADO E A INSERÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIANÓPOLIS E A EMPRESA    SAULO MELO SANTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MUSICAL, JUNTO AS ESCOLAS MUSICAIS, QUE VISA BENEFICIAR E CONTEMPLAR AS ESCOLAS MUSICAIS, COMO FORMA DE INTERAÇÃO, APRENDIZADO E A INSERÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.

Empresa a ser contratada: SAULO MELO SANTOS

CNPJ Nº 47.856.318/0001-99

Valor Global R$: 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 21 dias do mês de junho do ano de 2023 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 127/2023

“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

R E S O L V E

 Art.1º - Fica nomeada MILENA BATISTA RODRIGUES, para em comissão, exercer a função de SECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR, em substituição da servidora RENATA TRINDADE OLIVEIRA por motivo de LICENÇA MATERNIDADE, atribuindo-lhe remuneração assegurada no anexo VIII da Lei Municipal nº 1276/2013.

Art. 2º - A nomeação de que trata o artigo 1º tem início no dia 21 junho de 2023 até 13 de outubro de 2023, revogando as disposições em contrário.

               Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 21º dia do mês de junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR

Secretário Municipal de Administração e Patrimônio

DECRETO Nº 128/2023

“ALTERA O DECRETO Nº 317, DE 14 SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE RGULAM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a qual confere institucionalidade dos projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB–S e Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E;

CONSIDERANDO o teor do Decreto municipal nº 317, de 14 de setembro de 2021, que fixou os procedimentos administrativos para cumprimento da Lei Federal nº 13.465/2017 no município de Dianópolis-To.

D E C R E T A

 Art. 1º o Decreto nº 317, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10-A. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias residenciais (com renda superior ao quíntuplo salário mínimo) e não residenciais poderá ser feita por meio da Reurb-E.

Parágrafo único. Consideram-se unidades imobiliárias não residenciais aquelas unidades comerciais, industriais, mistas, dentre outras, desde que atendam os objetivos da Reurb.

Art. 10-B. Na REURB-E promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

§1º. Considera-se justo valor da unidade imobiliária regularizada:

 I - 0,5 (meio por cento) do valor venal do imóvel com avaliação fixada em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II - 1,0% (um por cento) do valor venal do imóvel com avaliação fixada entre R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 100,000,00 (cem mil reais);

III - 1,5 % (um e meio por cento) do valor venal do imóvel com avaliação fixada entre R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

IV - 2,0 % (dois por cento) do valor venal do imóvel com avaliação fixada entre R$ 150.000,01 (cento e cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 2000.000,00 (duzentos mil reais).

V - 2,5 % (dois e meio por cento) do valor venal do imóvel com avaliação fixada entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

VI - 3,0 % (três por cento) do valor venal do imóvel com avaliação fixada acima de R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo).

Art. 10-C. Os ocupantes com renda de até 10 (dez) salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada em até 06 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem incidência de juros, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e com parcela mensal não inferior a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo vigente;

Art. 10-D. Para ocupantes com renda acima de 10 (dez) salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem incidência de juros, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e com parcela mensal não inferior a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo vigente

Art. 10-E. No pagamento previsto no art. 10-B, § 1º deste decreto não será considerado o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Art. 10-F. O beneficiário ficará dispensado do pagamento previsto no artigo 10-B, § 1º deste Decreto, se comprovar que a aquisição do imóvel ocorreu por meio de doação ou comprove o efetivo pagamento realizado integralmente à época, caso a aquisição tenha ocorrido por outra forma.

Art. 10-G. As áreas de propriedade do poder público registradas no Cartório de Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 e homologado pelo juiz.

Art. 2º Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 22º dias do mês de junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal

JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR

Secretário Municipal de Administração e PatrimôniO 

ERRATA DE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DOU Nº939 /2023, EM 16 DE JUNHO DE 2023, PÁGINA 2.

Onde se lê: EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2023.

Leia-se: EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2023

PREGÃO PRESENCIAL SPR Nº 012/2023

  O Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis -TO, torna público o extrato do registro de preços que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIA TERRESTRES INTERMUNICIPAL (DIANÓPOLIS A PALMAS IDA E VOLTA), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

                         ATA Nº045/2023

Fornecedor: EXPRESSO VIAGEM COM JESUS LTDA

CNPJ: 36.989.044/0001-33

Valor Registrado: R$ 1.813.623,00

Validade da Ata: 16/06/2024.

A publicação da íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-se disponível no portal oficial do Município de Dianópolis.

ISRAEL LEITE FURTADO

GESTOR FMS

EXTRATO   DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

Processo Administrativo nº 00002638/2023 

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Dianópolis, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2023-Processo nº 00002638/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE BANCO DE PREÇOS COM ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS.

EMPRESA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS, CNPJ nº 44.601.729/0001-99.

VALOR GLOBAL: R$ 11.580,00 onze mil quinhentos   reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores. Ato/Decreto de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES.

Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO. 07/06/2023

ZILDENY GOÇALVES NEPOMUCENO

Presidente da CPL