Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
05/08/2021
Edição do Diário Oficial
Nº 560
Origem
Diário Oficial
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 283/2021
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais;
R E S O L V E
Art.1º - CONCEDER Averbação de Tempo de Contribuição à servidora MARIA DE FÁTIMA AFONSO MATOS DOS SANTOS, efetiva, no cargo de PROFESSORA PI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, dos períodos: de 01/05/1991 a 30/12/1994; 01/02/1995 a 31/01/1996; 05/02/2001 a 31/01/2002; para fins previdenciários, extraídos das Certidões de Tempo de Contribuição emitida em 26/02/2019 pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV em 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, aos 05 dias do mês de agosto de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
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