II - dados pessoais dos atletas participantes, com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, conforme seja o caso, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência no Município de Dianópolis há mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da Constituição Federal, ser atleta da respectiva área desportiva, ter idade mínima de 12 (doze) anos no dia do protocolo do requerimento;

III - a descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Dianópolis, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

IV - a relação dos gastos e os dados bancários pessoais para depósito do referido auxílio financeiro de que trata a presente lei, conforme seja o caso.

§ 1º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.

§ 2º Na hipótese de atleta ou membro de equipe, menor de 18 (dezoito) anos, o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, o qual deverá apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal, na forma da legislação atinente, podendo ser exigido para tanto instrumento formalizado por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida.

§ 3º O Secretário Municipal de Esportes, após análise, despachará o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data do seu protocolo.

§ 4º As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiarias nos termos desta lei, ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Prefeitura Municipal de Dianópolis, em todos os uniformes usados em competições, e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria de Esporte;

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esportes e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira.

§ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será

calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando houver a participação na competição esportiva ocorrer em equipe.

§ 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores máximos: R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atleta, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equipe para competições.

Art. 4º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria Municipal de Esportes, no prazo máximo de 30 (trinta) do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.

Parágrafo Único. Caso o beneficiário deixe de participar da competição, por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos ou custeados diretamente pelo município, na forma prevista no § 1º, do art. 1º desta lei, sob pena de responsabilização nos termos do caput deste artigo.

Art. 5º Competirá à Secretaria Municipal de Esportes, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.

Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal