DECRETO Nº 367/2021

DECRETO Nº 367/2021

“DIPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA GESTÃO DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,

 CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria do Município, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório, visando a PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA GESTÃO DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS/TO.

                   Empresa a ser contratada: FRANCISCO RUBENS SILVA, CNPJ Nº 33.815.660/0001-80

                    Valor Global: R$: 17.000,00

Art. 2º- Este Decreto tem efeito retroativo ao dia 23 de novembro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 29º dia do mês de novembro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal