Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
30/11/2021
Edição do Diário Oficial
Nº 627
Origem
Diário Oficial
“DIPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
DECRETO Nº 366/2021
“DIPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria do Município, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, PARA ESTUDO, REVISÃO E ATUALUZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATRAVES DE ADEQUAÇÕES MODERNAS, PRÁTICAS NO AMBITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Empresa a ser contratada: ASSESSORIA ADMINISTRATIVA & CONSULTORIA S/S-
CNPJ: 04.369.171/0001-43
Valor Global: R$15.700,00
Art. 2º- Este Decreto tem efeito retroativo ao dia 17 de novembro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 29º dia do mês de novembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
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