Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
26/01/2022
Edição do Diário Oficial
Nº 661
Origem
Diário Oficial
“Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de violência contra a mulher, maus tratos aos animais, corrupção, crimes contra a pessoa e dá outras providências.”
LEI Nº 1501/2021
“Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de violência contra a mulher, maus tratos aos animais, corrupção, crimes contra a pessoa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais e que lhe conferem a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Dianópolis, a concessão de homenagens póstumas, moções de congratulações, títulos e qualquer tipo de honraria, a pessoas que tenham sido condenadas, por crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a administração pública, crimes contra a paz pública, crimes contra a fé pública, e os crimes contra a dignidade sexual.
Parágrafo único. Incluem-se na vedação do "caput" deste artigo, a denominação de logradouros públicos, prédios, bens e locais públicos municipais.
Art. 2º A vedação que dispõe esta Lei, se estende também, as pessoas que tenham sido condenadas por crimes, pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra os direitos humanos, violência contra a mulher, exploração do trabalho escravo, tortura, maus tratos aos animais, respondendo por eles o autor o partícipe do delito.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 28 DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
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