Decreto: Decreto Legislativo Federal 6-2020 Lei Aldir Blanc
Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data: 18/03/2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020
