Detalhes da publicação #1768
Decreto: Decreto Legislativo Federal 6-2020
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 18/03/2020
- Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-legislativo-n-6-de-2020.pdf | 132 | 59.51 KB |
