Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
18/03/2020
Origem
Gestão de Documentos
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020