Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
17/06/2020
Origem
Gestão de Documentos
Regulamenta a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020