Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
21/02/2003
Origem
Gestão de Documentos
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Gonvênio com a União e o Estado, visando a operacionalização do BANCO DA TERRA, concede isenção de ITBI aos beneficiários do programa e dá outras providências correlatas."