Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
17/12/2012
Origem
Gestão de Documentos
"Dispõe sobre revogação do Art. 9° da Lei nº 730/97 e altera o Art. 3° alíneas A e B e lnciso ll, alínea C, lnciso lll, alínea A e B e o Art. 6° e dá outras providências."