Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
18/10/2017
Origem
Gestão de Documentos
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO EAUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.