LEI N° 1385/2017

Descrição

“REVOGA A LEI N° 1.000/2006, DE 20/11/2006, (QUE ATUALIZOU A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E TABELAS DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS); REVOGA AS LEIS QUE A ORIGINOU; APROVA A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E A TABELA DE PREÇOS ADAPTADAS AO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL/2017 PARA EMBASAMENTO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE IPTU E DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.