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Lei  Nº 1399 20/12/2018 Documentos

LEI N° 1399/2018

Prefeitura Municipal

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ORGANIZA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS- TO.