“Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências”.
lei-n-1458-reestrutura-o-conselho-muni-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-fundeb-2.pdf
