Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
19/05/2021
Origem
Gestão de Documentos
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Assessoria Jurídica do Município a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Dianópolis e seus Fundos forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências”.