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Lei Nº 1462 Publicado

LEI N° 1462/2021

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

23/06/2021

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL E REGIONAL, PARA OS FINS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 147. DE 7 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE."

Documentos Anexos

lei-n-1462-institui-o-programa-muni-de-fomento-ao-desenvolvimento-socioeconomico.pdf

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