Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
27/09/2021
Origem
Gestão de Documentos
“FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI. ”