“FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI. ”
lei-n-1478-fixa-valor-para-pagamento-de-obrigacoes-pequeno-valor-rpv.pdf
