Detalhes da publicação #2525
Lei: LEI N° 1478/2021
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 27/09/2021
- “FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI. ”
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-n-1478-fixa-valor-para-pagamento-de-obrigacoes-pequeno-valor-rpv.pdf | 35 | 77.24 KB |