Detalhes da publicação #2526
Lei: LEI N° 1479/2021
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 11/11/2021
- INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| lei-n-1479-institui-o-regime-de-precidencia-complementar-aposentadorias-02.pdf | 36 | 440.84 KB |