“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal, sobres as diretrizes para ações de Promoção da Dignidade Menstruai, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.”
lei-n-1482-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-muni-dignidade-menstrual.pdf
