Publicação #2529

Lei: LEI N° 1482/2021

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data do documento: 11/11/2021 00h00
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal, sobres as diretrizes para ações de Promoção da Dignidade Menstruai, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.”

lei-n-1482-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-muni-dignidade-menstrual.pdf

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