Detalhes da publicação #2529
Lei: LEI N° 1482/2021
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 11/11/2021
- “Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal, sobres as diretrizes para ações de Promoção da Dignidade Menstruai, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.”
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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| lei-n-1482-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-muni-dignidade-menstrual.pdf | 36 | 146.65 KB |