Detalhes da publicação #2537
Lei: LEI N° 1490/2021
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 28/12/2021
- Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, registrada no Cadastro Único, e dá outras providências”.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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| lei-n-1490-dispoe-sobre-a-proibicao-da-suspensao-do-fornecimento-de-agua-e-energia.pdf | 35 | 58.66 KB |