Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, registrada no Cadastro Único, e dá outras providências”.
lei-n-1490-dispoe-sobre-a-proibicao-da-suspensao-do-fornecimento-de-agua-e-energia.pdf
