Detalhes da publicação #2546
Lei: LEI N° 1499/2021
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 28/12/2021
- “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - AME - VISANDO ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OCASIONADA POR DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER E ACOLHIMENTO DOS MENORES PARA ALGUM MEMBRO FAMILIÁR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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lei-n-1499-auxilio-municipal-emergencial-ame-visando-atender-as-familias.pdf | 36 | 345.61 KB |