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Lei  Nº 1499 28/12/2021 Documentos

LEI N° 1499/2021

Prefeitura Municipal

Descrição

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - AME - VISANDO ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OCASIONADA POR DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER E ACOLHIMENTO DOS MENORES PARA ALGUM MEMBRO FAMILIÁR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”