Publicação #2546

Lei: LEI N° 1499/2021

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data do documento: 28/12/2021 00h00
  • “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - AME - VISANDO ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OCASIONADA POR DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER E ACOLHIMENTO DOS MENORES PARA ALGUM MEMBRO FAMILIÁR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO
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