LEI N° 1499/2021

Descrição

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL - AME - VISANDO ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OCASIONADA POR DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER E ACOLHIMENTO DOS MENORES PARA ALGUM MEMBRO FAMILIÁR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”