Detalhes da publicação #2548
Lei: LEI N° 1501/2021
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 28/12/2021
- “Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de violência contra a mulher, maus tratos aos animais, corrupção, crimes contra a pessoa e dá outras providências.”
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-n-1501-vedacao-de-homenagens-a-pessoas-condenadas.pdf | 35 | 77.60 KB |