Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
14/04/1989
Origem
Gestão de Documentos
"INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".