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Lei Nº 786 Publicado

786/1999

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

20/08/1999

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta e autoriza a outorga da concessão dos servigos públicos de agua e esgoto e dá outras providências. 

Documentos Anexos

leis-sancionadas-n-786-99.pdf

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