Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
04/04/1995
Origem
Gestão de Documentos
" Dispõe sobre a organização do sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC institui a Cooordenadoria Municipal de defesa do Consumidor - PROCON - a comissão Municipal permanente de Normatização =CMPN=Conselhor Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Muniicpal de defesa dos Direitos Difusos -FMDD e dá outras providências.