Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Assistência Farmaceutica
Secretaria-AF
Secretaria De Meio Ambiente - Sema
Secretaria-SEMA
Secretaria De Regulação Urbana
Secretaria-SECURB
Secretaria De Relações Institucionais
Secretaria-SRI
Secretaria Municipal De Administração
Secretaria-SECAD
Secretaria Municipal De Agricultura
Secretaria-SMA
Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
Secretaria-SEMATUC
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Secretaria-SEMAS
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-SEMED
Secretária Municipal De Esporte
Secretaria-SP
Secretaria Municipal De Finanças
Secretaria-FINA
Secretaria Municipal De Juventude
Secretaria-SEJUVES
Secretaria Municipal De Obras E Transportes
Secretaria-SMOT
Secretaria Municipal De Saúde E Saneamento
Secretaria-SEMUS
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Cultura
Portal da Cultura
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Assistência Farmaceutica
Secretaria-AF
Secretaria De Meio Ambiente - Sema
Secretaria-SEMA
Secretaria De Regulação Urbana
Secretaria-SECURB
Secretaria De Relações Institucionais
Secretaria-SRI
Secretaria Municipal De Administração
Secretaria-SECAD
Secretaria Municipal De Agricultura
Secretaria-SMA
Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
Secretaria-SEMATUC
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Secretaria-SEMAS
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-SEMED
Secretária Municipal De Esporte
Secretaria-SP
Secretaria Municipal De Finanças
Secretaria-FINA
Secretaria Municipal De Juventude
Secretaria-SEJUVES
Secretaria Municipal De Obras E Transportes
Secretaria-SMOT
Secretaria Municipal De Saúde E Saneamento
Secretaria-SEMUS
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Cultura
Portal da Cultura
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Principal
Legislação e Publicações
21/1949
Navegação
Lei Nº 021
30/11/-0001
Documentos
21/1949
Prefeitura Municipal
Descrição
" Dispõe sobre uma emenda ao art. 4 da lei n°2 de 17 de março de 1948 ."
Anexos
lei-n-21-49.pdf
198.18 KB
