DECRETO Nº 146 /2022

DECRETO Nº 146 /2022.   

 “Dispõe sobre dispensa de licitação, a contratação de pessoa jurídica na locação de Concentrador de Oxigênio, 5 litros/minutos com back-up 2m³. para atender demanda imediata do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis – TO.¨

   O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições     legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à contratação de pessoa jurídica na locação de Concentrador de Oxigênio, 5 litros/minutos com back-up 2m³. para atender demanda imediata do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis – TO.

Empresa a ser contratada: NITROXI COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ Nº 07.654.168/0001-60

Valor global R$:9.600,00 (Nove mil seiscentos reais).

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal. Aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal