Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
11/04/2001
Origem
Gestão de Documentos
" Dispõe sobre autorização para o fornecimento de combustível a particulares, quando, na remoção de pacientes emergenciais, não houver a disponiblidade de ambulâncias ou veículos destinados a tal fim, e dá outras providências correlatas . "