Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
10/08/2001
Origem
Gestão de Documentos
"Dispõe sobre o uso de vias publicas, espaço aéreo e subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados prestação de serviços e infraestrutura, por entidades de direito ptiblico e privado e dá outras providências correlatas.