Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
11/05/2023
Origem
Gestão de Documentos
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.