PORTARIA Nº 14/2024

PORTARIA Nº 14/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora ZILNEIDE FIRMINO DOS SANTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas  atribuições legais e fundamentado no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 87 da Lei Municipal nº 1.089/2008, de 16 de dezembro de 2008, que rege a Previdência Municipal, e Lei Municipal nº 989/06, que dispõe sobre Estatuto do Servidor Público do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora ZILNEIDE FIRMINO DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade RG nº 1.650.704 SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 611.912.131-53, efetiva no cargo de Porteira Servente, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais conforme processo administrativo do FUNPREV nº 2024.04.52075P.

Art. 2º. O benefício será reajustado conforme art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, paridade garantida.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIANÓPOLIS - TO, 01 de agosto de 2024. 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal