DECRETO Nº 244/2024.

DECRETO Nº 244/2024.

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal nº 054/2023;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeiros, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe o artigo 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO EM SAÚDE MENTAL AOS PROFISSIONAIS DO CAPS ll E ATENÇÃO PRIMÁRIA.

Empresa: LUCIANA DE SOUSA MIRANDA GOMES – ME

CNPJ. 51.415.235/0001-85

Valor Global: R$ 29.000,00 (Vinte nove mil reais).

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, DÊ CIÊNCIA.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis - TO, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2024.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal