DECRETO Nº 253/2024.

DECRETO Nº 253/2024.

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.''

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS/TO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o cumprimento dos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a certidão de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico, que com base no que dispõe os artigos 72 e 75 do inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1º- Fica dispensável o procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada em manutenção de condicionador de ar (manutenção corretiva e preventiva, instalação, remanejamento e limpeza geral). Para suprir demanda deste Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis – TO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I.

Empresa a ser contratada: VICTOR CARDOSO GOMES 05155493129

CNPJ N° 26.529.771/0001-64

Valor Global: R$ 58.720,00 (Cinquenta e oito mil, setecentos e vinte reais)

Art. 2º- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês setembro do ano de 2024.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES

Prefeito Municipal