Unidade Responsável
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Data de Publicação
23/12/2013
Origem
Gestão de Documentos
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A QUE SE REFEREM O AR.19 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/05 E O ART. 25 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.217/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.