Acessibilidade
Lei Publicado

LEI Nº 1595/2025

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

07/02/2025

Edição do Diário Oficial

Nº 1360

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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