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Lei Publicado

LEI Nº 1596/2025

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

07/02/2025

Edição do Diário Oficial

Nº 1360

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO ESTADUAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER).

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