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Decreto Nº 232 Publicado

Decreto 032/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

10/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-232-2025-6651-marked-marked.pdf

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