Acessibilidade
Decreto Nº 233 Publicado

Decreto 233/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.129/2021 - Lei do Governo Digital

Regulamentação da Lei do Governo Digital

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

10/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.129/2021 - Lei do Governo Digital

Documentos Anexos

decreto-233-2025-6652-marked-marked.pdf

88 512.36 KB
Baixar