PORTARIA Nº. 09/2025

PORTARIA Nº.09/2025

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido na Portaria nº 07/2025”

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria nº 07/2025;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE DIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Portaria nº 07/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de agosto de 2025, que designou a comissão para analisar e verificar a legalidade das despesas realizadas em exercícios anteriores sem o devido empenhamento ou liquidação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria nº 07/2025, a contar da data inicialmente prevista para entrega.

Art. 2º A prorrogação justifica-se pelo:
I – elevado volume de processos administrativos encaminhados para análise, totalizando 30 (trinta);
II – grau de complexidade na verificação documental;
III – necessidade de garantir a precisão técnica e a legalidade do relatório final a ser apresentado;
IV – demora no entendimento e organização dos processos mencionados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dianópolis -To, 30 de setembro de 2025.

JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento