ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Dispõe sobre o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026 – Credenciamento nº 02/2026.

A Gestora do Fundo Municipal de Saúde, JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Chamamento Público, que tem por objeto credenciar pessoa jurídica para a prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais, para atender à demanda do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO;

CONSIDERANDO a Certidão de Compatibilidade de Previsão de Recursos Orçamentários, que atesta a adequação dos recursos disponíveis ao compromisso a ser assumido;

CONSIDERANDO a Certidão de Existência de Previsão de Recursos Financeira, para cobrir tais despesas;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, que com base no que dispõe o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inexigibilidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, para a contratação da seguinte empresa:

BORGES DE OLIVEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 31.683.065/0001-02, estabelecida na Avenida Maria Coelho Aguiar, Bloco F, Andar 6, Jardim São Luís, São Paulo/SP, sendo a empresa vencedora para execução dos serviços conforme itens discriminados abaixo:

Valor total do fornecedor: R$ 331.020,00 (trezentos e trinta e um mil e vinte reais).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO, aos 13 de fevereiro de 2026.

JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO

Gestora do Fundo Municipal de Saúde