TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1048/2026

ÓRGÃO ADERENTE: Fundo Municipal de Saúde do Município de Dianópolis/TO

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de IPUEIRAS/TO

FORNECEDOR: MM MULTISERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS/TO, por intermédio da Gestora no uso de suas atribuições legais, e considerando a instrução do processo em epígrafe, resolve realizar a ADESÃO (CARONA) à Ata de Registro de Preços nº 05/2025 do Município de IPUEIRAS/TO, Pregão Eletrônico nº 05/2025, mediante as seguintes considerações:

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente adesão fundamenta-se no Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, que regulamentam o Sistema de Registro de Preços.

2. DAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS

CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata de Registro de Preços nº 31/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 05/2025 do Município de IPUEIRAS/TO;

CONSIDERANDO a compatibilidade do objeto (Adesão nº 05/2026 à Ata de Registro de Preços nº 05/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 05/2025, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Ipueiras/TO, visando a eventual locação de veículos leves e pesados, picapes e maquinários, com o intuito de atender às necessidades operacionais do Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO.

CONSIDERANDO a anuência do Órgão Gerenciador e da empresa beneficiária MM MULTISERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA.- CNPJ nº 25.166.775/0001-62, conforme Art. 31 do Decreto nº 11.462/2023;

CONSIDERANDO a comprovação da vantajosidade econômica e a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da fornecedora, devidamente verificadas nos autos.

3. DA JUSTIFICATIVA E VALORES

A adoção da referida Adesão (Carona) justifica-se pela celeridade administrativa e pela economia processual, uma vez que os preços estão em conformidade com o mercado. A contratação observará os seguintes valores totais:

3.1.Valor total da adesão: R$ 239.760,00 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e sessenta reais).

4. DA RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Diante do exposto, RATIFICO a presente adesão e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e a posterior contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Dianópolis - TO, 23 de março de 2026.

JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO

Fundo Municipal de Saúde de Dianópolis/TO